Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.4041.0503.7706

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão. Omissão, contradição, obscuridade. Ausência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de obrigação de não fazer c/c indenizatória, ajuizada em razão de danos decorrentes da indevida divulgação de imagem. ... ()

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