Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança preventivo. Exigibilidade da contribuição para o salário-educação. Repetição de indébito. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança preventivo objetivando declarar a inexigibilidade da contribuição para o salário- educação em relação aos empregados vinculados à impetrante enquanto pessoa física titular de cartório que exerce atividades públicas notariais e registrais e, por consequência, assegurar à impetrante o direito à repetição do indébito dos créditos tributários não prescritos oriundos dos recolhimentos indevidos. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para conceder a segurança. ... (Continua)