Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.4041.0558.3697

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Minuta de agravo que não infirmou o óbice da Súmula 83/STJ. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não houve concreta impugnação do óbice da Súmula 83/STJ, declinado pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ mantida. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF