Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Salário-educação. Titular de serviço notarial e registral. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando declarar a inexigibilidade da contribuição ao salário-educação decorrente da condição de empregador pessoa física, titular de cartório. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)