Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Culpa do comprador. Valores pagos. Restituição. Direito de retenção. Período de inadimplência. Uso indevido do imóvel. Indenização. Cabimento. Agravo desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/1973, art. 2º, CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458, II, e CPC/1973, art. 535, I e II, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. ... (Continua)