Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processo civil. Previdência privada. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Acórdão estadual fundamentado. Migração do plano de previdência. Coação comprovada. Termo inicial do prazo decadencial. Cessação do vício de consentimento. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte estadual dirimiu, fundamentadamente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. ... (Continua)