Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de furto (CP, art. 155, caput). Medida socioeducativa de semiliberdade. Peculiaridades do caso. Adolescente que ostenta diversos envolvimentos infracionais anteriores. Estado de vulnerabilidade e risco social. Motivação válida. Precedentes. Inevidência de constrangimento ilegal.

1 - No caso, a medida socioeducativa de semiliberdade foi imposta em razão das peculiaridades do caso concreto - adolescente velho conhecido do juízo infracional, possuidor de diversos envolvimentos infracionais anteriores, associado a seu estado de vulnerabilidade e risco social (faz uso de drogas e não estuda) -, não havendo, assim, qualquer ilegalidade a ser sanada por esta Corte. ... (Continua)