Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Impugnação à execução de sentença proferida em mandado de segurança coletivo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando o recebimento do recurso nos efeitos suspensivo e devolutivo e o seu devido processamento - inclusive com a intimação do agravado para, querendo, apresentar resposta no prazo legal -, de modo que ao final seja provido por esta Egrégia Corte a fim de reformar a decisão recorrida. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso. ... (Continua)