Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Atropelamento em linha férrea. Negligência da concessionária da ferrovia. Legitimidade passiva ad causam. Reexame de cláusulas contratuais e matéria fática. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária acerca da legitimidade passiva da empresa demandada bem como do seu dever de indenizar demandaria o reexame de cláusulas contratuais e matéria de prova, procedimentos que, nesta esfera especial, encontram óbice na Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)