Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Depósito judicial. Garantia do juízo. Incidência da multa do CPC/2015, art. 523, § 1º. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência assente do STJ é no sentido de que o pagamento constante do CPC/2015, art. 523, § 1º deve ser interpretado de forma restritiva, isto é, somente é considerada como pagamento a hipótese na qual o devedor deposita em juízo a quantia devida sem condicionar o seu levantamento à discussão do débito em sede de impugnação do cumprimento de sentença, não havendo que se falar em afastamento da multa quando o depósito se deu a título de garantia do juízo. ... (Continua)