Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil e marcário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar inominada e indenizatória. Violação dos dispositivos legais não demonstrada. Súmula 284/STF. Registro de marca e cessão de uso. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Princípio da especialidade. Exclusividade da marca em outros segmentos. Inviabilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Diante da expressa manifestação do acórdão recorrido acerca do fato novo apontado, frisando, entretanto, a eficácia prospectiva do registro marcário, os argumentos aduzidos são insuficientes para demonstrar, ainda que em tese, a violação dos dispositivos legais indicados como violados. A deficiência da fundamentação do recurso especial implica a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)