Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de Resolução contratual. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo. Insurgência recursal do réu.

1 - « Aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no CCB/2002, art. 205 nas pretensões decorrentes de inadimplemento contratual. Não havendo na lei regra limitando o tempo para a decadência do direito de promover a resolução do negócio, a ação pode ser proposta enquanto não prescrita a pretensão de crédito que decorre do contrato. No caso, a pretensão veiculada é de resolução do contrato, reintegração na posse do bem imóvel litigioso e condenação da parte recorrida em perdas e danos, de modo que incide a prescrição decenal.» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 3/5/2022.). ... (Continua)