Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Mandado de segurança que impugna acórdão de turma desta corte. Indeferimento da petição inicial. Lei 12.016/2009, art. 10. Razões que não infirmaram os fundamentos da decisão agravada. Ausência, no acórdão impugnado, de teratologia, de ilegalidade ou de abuso de poder flagrantes. Agravo interno a que se nega provimento.

... (Continua)