Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo do CPC/2015, art. 1.042. Decisão denegatória do recurso especial. Conformidade com recurso repetitivo. Inadequação. Compra e venda de imóvel. Resolução contratual causada pela construtora vendedora. Revisão da culpa. Súmula 7/STJ. Revisão do termo final da mora. Súmula 282/STF. Juros moratórios. Responsabilidade contratual. Incidência desde a citação. Agravo interno desprovido.

1 - É incabível a interposição do agravo em recurso especial contra decisão denegatória de seguimento do recurso especial, fundamentada na conformidade do acórdão recorrido com tese fixada em repercussão geral ou em recurso repetitivo e proferida após a vigência do CPC/2015 (18/3/2016), pois o recurso cabível é o agravo interno dirigido ao próprio Tribunal de origem, nos termos do CPC/2015, art. 1.030, § 2º, e CPC/2015, art. 1.042, caput. Precedentes. ... (Continua)