Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.4041.0976.6270

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Tese de ofensa ao CPC/2015, art. 835. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Afronta ao CPC/2015, art. 854. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de cotejo analítico. Agravo desprovido.

1 - A alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 835, I não foi objeto de debate no acórdão distrital sob o enfoque pretendido, qual seja, de que o exequente estaria sendo obrigado, diante da negativa do seu pleito, a buscar bens considerados não preferenciais, o que revela a ausência de prequestionamento do tema. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()

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