Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Matéria de índole constitucional. Exame. Inviabilidade. Prequestionamento. Ausência.

1 - A matéria deduzida apresenta-se de índole constitucional, porquanto a parte recorrente pretende, em última análise, afastar o comando normativo contido na Lei 12.514/2011, art. 8º, § 2º, pois contrário à sua pretensão, de modo que se apresenta inviável seu exame, em recurso especial, à luz da CF/88, art. 105, III. ... (Continua)