Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Dispositivo legal. Violação. Indicação precisa. Necessidade. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Contencioso administrativo. Votação empatada. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Multa. Inovação recursal. Inviabilidade. Fundamentação. Deficiência.

1 - Incide o óbice da Súmula 284/STF quando a parte recorrente aponta violação do CPC/2015, art. 1.022, sem especificar, todavia, quais, teriam sido contrariados, a despeito da indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Precedentes. ... (Continua)