Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Conversão para URV. Base de cálculo. Exame com base em Lei local. Ausência de prequestionamento. Súmula 280/STF, Súmula 282/STF, Súmula 211/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - O Tribunal de origem deu provimento a Agravo de Instrumento, interposto por servidor público estadual contra decisão proferida em cumprimento de sentença, para determinar a inclusão, na base de cálculo de diferenças remuneratórias, dos valores recebidos a título de adicional por tempo de serviço, gratificação de representação e parcela autônoma. ... (Continua)