Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e previdenciário. Inexistência de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Pensão por morte de servidor público. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - Afasta-se a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porque não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir-se em empecilho ao conhecimento do Recurso Especial. ... (Continua)