Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e administrativo. Militar inativo. Licença-prêmio. Conversão em pecúnia. Omissão não configurada.

1 - Não se configura ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, porquanto o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)