Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação de cumprimento individual de sentença. Critério de correção monetária. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de cumprimento individual de sentença objetivando que fosse reconhecida a inconstitucionalidade do emprego da TR como critério de correção monetária, nos termos do julgamento do RE Acórdão/STF - Tema 810/STF, cujo acórdão transitou em julgado em 3/3/2020. Na sentença, indeferiu-se a inicial. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)