Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. PIS, Cofins, IRPJ e CSLL. Gorjetas. Natureza salarial. Não incidência. Súmula 83/STJ. Aplicação.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Considerou-se ausente a violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 e incidente a Súmula 83/STJ. ... (Continua)