Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Rompimento de barragem. Acordo. Abrangência. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Inocorrência. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão vergastado assentou que as parcelas vencidas no período de vigência do acordo anterior permaneciam exigíveis, não estando abrangidas no acordo, as parcelas vencidas no período de vigência do acordo anterior permaneciam exigíveis, não estando abrangidas no acordo. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático probatória e interpretação de cláusula contratual, em afronta à Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)