Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Contrato que prevê a retenção de 18% dos valores pagos pelos adquirentes. Arras confirmatórias. Reexame de provas. Interpretação de cláusulas do contrato. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)