Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Rompimento barragem de rejeitos. Mina córrego do feijão. Brumadinho. Coisa julgada. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Auxílio financeiro emergencial. Preenchimento dos requisitos objetivos previstos no TAP. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 735/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)