Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.4120.8370.5422

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação coletiva de consumo. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte demandada.

1 - Aplicação correta da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial. Violação ao princípio da dialeticidade, ensejando a manutenção do provimento hostilizado por seus próprios fundamentos. ... ()

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