Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. IPTU. Alegação de ocupação do imóvel por terceiros. Ilegitimidade para pagamento do IPTU. Ocupação não comprovada na corte de origem. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Precedentes. Recurso especial não conhecido. Agravo interno não provido.

1 - Ao decidir a controvérsia, o Colegiado originário assim consignou (fl. 217, e- STJ, grifei): «Na hipótese em exame resta incontroverso que a propriedade remanesceu sob a titularidade da CEF, sendo legítima, pois, a responsabilidade a ela atribuída. Cumpre dizer, ainda, que suposta alegação de invasão, ainda que provada, não tem o condão de alterar a incidência fiscal (...)». ... (Continua)