Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que conheceu do agravo para prover em parte o recurso especial. Insurgência do agravado.

1 - O Tribunal a quo não se manifestou quanto à tese suscitada pela agravada de ser requisito, para declaração de abusividade de voto em Assembleia Geral de Credores da Recuperação Judicial, a existência da finalidade de obter vantagem ilícita para si ou para outrem, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 39, § 6º. Configurada a ocorrência de omissão, impõe-se o reconhecimento de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, com anulação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que sejam sanados os vícios apontados. Precedentes. ... (Continua)