Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários recursais. Arbitramento que independe da apresentação de peças pela parte recorrida. Súmula 7/STJ. Razões recursais dissociadas do fundamento da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

1 - O arbitramento de honorários recursais, em decorrência do insucesso do inconformismo, independe da apresentação de peças pela parte recorrida. ... (Continua)