Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Coexistência de CDAs sobre o mesmo crédito. Verificação. Reexame de prova. Impossibilidade. Execuções fiscais fundadas em títulos diferentes. Litispendência. Inexistência, in casu.

1 - O Tribunal de origem assentou que a segunda CDA foi expedida após o cancelamento da primeira que estampava o mesmo crédito, de modo que o reexame dessa premissa fática esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)