Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de paternidade. Decisão monocrática da presidência desta corte que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Insurgência recursal da demandada.

1 - A Corte local, com amparo nos elementos fáticos e probatórios dos autos, concluiu pela desnecessidade de realização de nova perícia, tendo o exame de DNA confirmado a paternidade biológica pleiteada. O acolhimento da pretensão recursal, no ponto, demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, fazendo incidir o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)