Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação comercial. Cláusula de eleição de foro. Tema precluso. Descontos operados sobre as comissões do representante comercial. Ausência de base fático/contratual para tanto. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inversão do ônus probatório. Tema não prequestionado. Agravo interno não provido.

1 - No caso concreto, a discussão relativa ao foro de eleição já foi apreciada anteriormente no processo, estando coberta pela preclusão. ... (Continua)