Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação civil pública por dano ambiental. Prescrição. Interrupção. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material não demonstrados. Violação do CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489, § 1º. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não configuradas. Prescrição. Ajuizamento de ação civil pública que interrompe o prazo para as ações individuais. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, II ( CPC/1973, art. 535), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... (Continua)