Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Absolvição do réu na esfera criminal. Prova insuficiente para a condenação. Independência das instâncias cível, penal e administrativa.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)