Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processo civil. Agravo de instrumento. Ação anulatória. Concessão da tutela provisória. Suspensão das execuções de título extrajudicial. Tutela de urgência. Reexame. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735/STF (Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar), entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. ... (Continua)