Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. Constituição do crédito. Decadência. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 reconhecida. Retorno dos autos à origem, para análise das questões arguidas pela parte agravada. Recurso especial conhecido e provido. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)