Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Não apreciação do mérito do apelo especial. Inteligência da Súmula 315/STJ. Requisitos de admissibilidade do recurso. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Jurisprudência do STJ. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão deste STJ que negou provimento a Agravo Interno interposto de decisum da Presidência do STJ, que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência. ... (Continua)