Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. ISS. Serviços bancários. Rol dos serviços tributados. Lei Complementar 116/2003. Enquadramento dos serviços. Revisão. Matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal local, apreciando a base probatória dos autos, relativamente ao serviços prestados pela instituição bancária recorrida, concluiu o seguinte (fls. 390-393): «Portanto, dentro de sua incidência, o item 15.02 da lista anexa tributa receitas advindas, essencialmente, de tarifas para abertura e manutenção de contas bancárias. Não traz, em seu corpo, qualquer autorização para tributação de tarifas advindas de operações acessórias a concessão de crédito pela instituição financeira. Todavia, do que se lê especificamente à fl. 262 dos autos, o próprio auditor fiscal acolhe a descrição da conta dada pelo Banco. (...) Destarte, o próprio auditor fiscal que lavrou o auto de infração reconhece que a conta tributada não diz respeito a tarifas de abertura de contas, mas tarifas decorrentes de operação de crédito. Disso decorre que houve equívoco no próprio lançamento do tributo. E não se trata de erro meramente formal na CDA ou na capitulação dada pelo auditor fiscal. Ora, se o auditor realiza uma descrição do serviço tributado mas indica outro item na lista de serviços, há claro erro na análise legal da operação, o que, ao contrário do alegado pelo Município, traz prejuízo à defesa do contribuinte». ... (Continua)