Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Rateio do benefício. Alegação de ofensa a coisa julgada. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Lei 8.213/1991, art. 76. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ

1 - Conforme consignado no decisum agravado, ao analisar a controvérsia, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região entendeu: «Deve ser acolhida a tese do recorrente de que a pensão a ser paga, a cada um dos beneficiários, é no percentual de 50%, mesmo quando apenas José Cláudio recebia o benefício. Apesar de no período de 20/01/2004 a 17/06/2017, apenas o autor José Cláudio ter direito a receber a pensão, isso não significa que era para recebê-la no percentual de 100%, uma vez que a sentença foi clara ao determinar o percentual de 50% para cada uma das partes beneficiárias. Pensar de forma diferente seria o mesmo que inobservar decisão transitada em julgado, violando- se a coisa julgada. Reconhece-se o excesso da execução, uma vez que os valores apresentados pelo exequente em seus cálculos estão equivocados, o que torna a cobrança por ele intentada maior do que o realmente devido.» (fl. 163, e/STJ). ... (Continua)