Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Contrato administrativo. Alegação de pagamento não devido. Provas da prestação de serviço. Ausência de indicação clara dos dispositivos legais violados. Incidência da Súmula 284/STF. Necessidade de aferir fatos, cláusulas contratuais e provas. Aplicação da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... ()
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