Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil. Rompimento de barragem em brumadinho. Elementos caracterizadores da responsabilidade. Quantum indenizatório. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No caso, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem para aferir os parâmetros da condenação e o quantum indenizatório demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)