Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Policial civil. Promoção. Enquadramento. Prescrição. Incidência da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão de promoções na carreira de agente de polícia civil retroativamente ao período compreendido entre os anos de 2007 a 2010, inclusive o enquadramento na Classe Especial prevista na Lei Complementar Estadual 417/2010, bem como o pagamento das diferenças salariais decorrentes das promoções e enquadramento. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)