Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor. Certificados de pós-graduação. Instituição não credenciada pelo mec. Pagamento do respectivo adicional. Impossibilidade. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na espécie, o acórdão recorrido concluiu que os certificados de pós- graduação apresentados pelas agravantes foram emitidos por instituições não credenciadas pelo MEC, motivo pelo qual não fariam jus ao pagamento do adicional pleiteado. A revisão de tal entendimento demanda o revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)