Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022, II. Contradição. Obscuridade. Vícios inexistentes. Rediscussão da controvérsia. Fundamento deficiente. Óbice apresentado pelo enunciado da Súmula 284/STF.

1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC/2015, art. 1.022. Os Aclaratórios constituem Recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. ... (Continua)