Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.4120.8858.0861

1 - STJ Processual civil. Agravo interno em embargos de divergência. Divergência em relação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Casuísmo. Ausência de divergência de teses jurídicas. Não cabimento. Precedentes.

1 - A recorrente alega haver dissídio jurisprudencial com o AgRg no REsp. 1.327.210, proferido pela Segunda Turma, relativo à omissão no acórdão recorrido e à devolução dos autos para que a Corte de origem se manifeste quanto à ocorrência ou não de má-fé na cobrança da taxa de emissão de boleto bancário efetuada pela ré. ... ()

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