Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - Na hipótese dos autos, o acórdão embargado foi bastante claro ao afirmar que, com relação ao aproveitamento dos créditos do ICMS, o Tribunal de origem consignou que «a própria Decisão Normativa CAT-1/2001 não dispensa a comprovação do aproveitamento de ICMS no consumo de energia elétrica, conferindo ao contribuinte a faculdade de optar entre a produção de laudo técnico e outro método que demonstre o real consumo de energia elétrica no processo de industrialização em cada estabelecimento, o que não foi feito pela embargante» (fl. 653, e/STJ). ... (Continua)