Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Fundamento constitucional. Exame. Impossibilidade. Violação reflexa ao texto de Lei. Não conhecimento do recurso especial. Dissídio prejudicado.

1 - Não se verifica ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos. ... (Continua)