Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Liquidação de sentença. Período de mora da ré. Adequação. Coisa julgada. Não existência. Reexame da conclusão da corte local. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Revaloração da prova. Afastamento agravo interno desprovido.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal local (acerca da ausência de coisa julgada quanto ao período de mora da ré) não prescindiria do reexame de matéria fático probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ, não sendo o caso, também, de revaloração da prova. ... (Continua)