Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Stock options. Peculiaridades do contrato. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A alteração da conclusão adotada pela Corte de origem, a saber, a de que o imposto de renda não incidiria na hipótese, porquanto a opção de compra de ações representaria ganho eventual e dependeria do comportamento do mercado de capitais, de modo a se adotar as premissas recursais de que a empresa fornece a opção de compra de ações a seus funcionários como remuneração, demandaria, necessariamente, o reexame de matéria de fato, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)