Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Ausência de responsabilidade do recorrente quanto a aprovação dos investimentos questionados. Não indicação de dispositivos legais. Incidência da Súmula 284/STF. 3. Propositura de demanda em que foram anuladas as penalidades administrativas impostas ao recorrente. Coisa julgada. Não configuração. Tríplice identidade. Partes, causa de pedir e pedido distintos. Questão prejudicial. Não reconhecimento. Fatos que serão analisados oportunamente pelas instâncias ordinárias. Exclusão precoce do polo passivo. Inadmissibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o tjrj dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos. ... (Continua)